O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) se trata de um documento legal relacionado às leis de trânsito do Brasil. Nesse ano, entrou em vigor um novo Código de Trânsito Brasileiro, que foi aprovado no Senado e na Câmara.

Com a nova Lei de Trânsito, as mudanças passaram a valer desde 12 de abril de 2021, alterando regras de 57 itens do Código. Essas mudanças vão de multas que não pontuam mais até aumento do limite de pontos na CNH e validade da identificação.

Dessa forma, o que muda no novo Código de Trânsito? Prossiga com a leitura e conheça agora as mudanças!

O que é o Código de Trânsito Brasileiro?

O Código de Trânsito Brasileiro se trata de um documento legal que define os papéis de diversas autoridades e órgãos relacionados ao trânsito no Brasil. Como legislação de trânsito, também define:

• Diretrizes para engenharia de tráfego;
• Normas de conduta, infrações e penalidades.

O Código de Trânsito Brasileiro segue como base a Constituição Federal de 1988, assim como respeita a Convenção de Viena e o Acordo Mercosul. O documento original entrou em vigor no ano de 1998.

Como é estruturado o Código de Trânsito Brasileiro?

Ele é composto por 20 capítulos, tendo originalmente 341 artigos, dos quais 17 foram vetados e 2 foram revogados. Entre os 20 capítulos, é possível encontrar:

• Sistema Nacional de Trânsito;
• Normais gerais de circulação e conduta;
• Normas para pedestres e condutores de veículos não motorizados;
• Normas para cidadãos;
• Normas de educação para o trânsito;
• Normas de sinalização para o trânsito;
• Normas de habilitação, infrações e penalidades;
• Medidas administrativas;
• Crimes de trânsito;
• Processo administrativo;
• Normas para veículos em circulação internacional;
• Normas para licenciamento de veículo, além de registro do mesmo;
• Engenharia de tráfego, operação, fiscalização e policiamento ostensivo.

O que muda no Novo Código de Trânsito?

O Código de Trânsito Brasileiro em 2021 passou por mudanças a partir do dia 12 de abril. Depois dessa data, começou a valer a nova Lei de Trânsito (14.071/20), que traz um conjunto de regras que altera 57 pontos do CTB.

Essas alterações impactam do funcionamento dos órgãos de trânsito até o processo de habilitação para novos motoristas!

Novo Código de Trânsito Brasileiro: o que muda com a nova Lei?

“As alterações no Código de Trânsito Brasileiro em 2021 devem ser acompanhadas de perto pelos motoristas, de forma que se adaptem às novidades.”

Muitas mudanças surgiram com a Lei 14.071/20, mas o que muda no novo Código de Trânsito de fato? Prosseguindo com a leitura, você vai conhecer os principais pontos alterados na lei!

Desconto de multas maior

A primeira mudança é no desconto de multas que era praticado anteriormente. Antes, o desconto era de 20% até o vencimento da infração. Agora, o desconto pode ser de 40% caso o motorista opte pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

Validade da CNH

Outra mudança que veio com o Novo Código de Trânsito Brasileiro é na validade da CNH. Anteriormente, o prazo era de 5 anos para pessoas de até 50 anos de idade. Com as mudanças, os prazos se estabeleceram da seguinte forma:

• 10 anos para condutores com idade inferior a 50 anos;
• 5 anos para condutores com idade de 50 anos ou mais;
• 3 anos para condutores com idade de 70 anos ou mais.

Além disso, não é mais obrigatório portar a CNH física, podendo optar pela Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Aumento do limite para suspensão da CNH

Anteriormente, a suspensão da CNH ocorria quando o motorista atingia 20 pontos dentro do período de 12 meses, não importando o tipo de infração. Com a mudança no Código de Trânsito Brasileiro em 2021, ocorreu um aumento nesse limite:

• Limite de 40 pontos caso não haja nenhuma infração gravíssima na pontuação;
• Limite de 30 pontos caso haja 1 infração gravíssima na pontuação;
• Limite de 20 pontos caso haja 2 ou mais infrações gravíssimas na pontuação.

Se for um motorista em atividade remunerada envolvendo o veículo, a suspensão da CNH só ocorre com 40 pontos, independentemente da gravidade das infrações.

Além disso, o motorista pode optar pela participação em curso preventivo de reciclagem após alcançar 30 pontos em 12 meses. Com isso, é capaz de zerar a pontuação.

Transporte de crianças

Antes da nova legislação de trânsito, o Código definia o uso obrigatório das cadeirinhas no transporte de crianças até sete anos. Com a nova lei, o uso obrigatório vai até os 10 anos, contanto que a criança ainda não tenha 1,45m de altura.

Dessa forma, o objetivo é que o uso obrigatório não ocorra apenas por idade, mas também por peso e altura. Se cometer essa infração de trânsito, é cobrada uma multa gravíssima com abatimento de 7 pontos na carteira.

Licenciamento de veículo sem recall em dia

Caso o motorista não esteja com o recall do veículo em dia, será impedido de realizar o novo licenciamento de veículo pelo Denatran. O recall não realizado após 1 ano de notificação é automaticamente incluído no Certificado de Licenciamento Anual.

O licenciamento só poderá ser realizado após comprovação do recall!

Faróis acesos durante o dia

Outra mudança é que o uso do farol baixo durante o dia é agora obrigatório em rodovias de pistas simples. Claro que apenas nelas que o motorista será multado, com a obrigatoriedade não sendo cobrada em perímetro urbano.

Infração de trânsito que não pontua mais na CNH

Uma das grandes mudanças é que há diferentes tipos de infração de trânsito que seguirão com multa, mas sem contar com pontuação na carteira. As multas que se encaixam nessa mudança são:

• Veículos modificados ou rebaixados;
• Não portar a CNH enquanto dirige;
• Cadastro de registro do veículo ou de habilitação obsoletos;
• Transferência de propriedade com mais de 30 dias de obsolescência;
• Infrações cometidas por passageiros de ônibus;
• Placa irregular;
• Carga pesada sem inscrição de tara e demais identificações exigidas;
• Perda total ou veículo definitivamente desmontado.

Obs: quem cometer uma infração de trânsito leve ou média, pode ser punido apenas com uma advertência por escrito!

Conclusão

Com as novas mudanças na lei de trânsito, o motorista deve se adaptar para estar dentro das regras. Algumas dessas mudanças foram bastante benéficas, tornando a vida do motorista mais fácil.

De qualquer forma, é essencial que se mantenha correto no trânsito, seguindo o Código de Trânsito Brasileiro. Para uma segurança a mais nas estradas, é essencial contar com a cobertura de um seguro profissional!

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